Controle Interno

A Unidade de Controle Interno está vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito e a ela compete:
– Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo, por exercício;
– Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta ou indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
– Controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município;
– Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
– Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
– Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;
– Verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei;
– Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
– Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
– Verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
– Verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;
– Controlar o alcance das metas de resultado primário e nominal; verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor;
– Verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta;
– Verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta;
– Verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.