Prefeitura intensifica fiscalização de ligação clandestina de água
02/12/2021
A Prefeitura de Pitangueiras, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente está intensificando a fiscalização para coibir o furto de água que ocorre por meio de ligações clandestinas nas redes de abastecimento do município.
Os responsáveis por essas ligações ilegais, popularmente conhecidas como “gatos”, estarão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 428,51 (conforme Anexo XVI do Decreto Municipal nº 4.398/2021) e futuras sanções judiciais.
De acordo com o secretário municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, David Pivetta Trentini, esse tipo de ligação é furto qualificado pelo emprego de fraude, previsto no Art. 155º, §4º, inciso II do Código Penal, que prevê pena de reclusão de 02 a 08 anos, além de multa.
“Além de afetar o sistema de abastecimento; quem usa água de forma clandestina não paga por ela e quem acaba custeando são os munícipes que pagam”, destaca.
A população também pode colaborar denunciando os furtos de água em Pitangueiras e Ibitiúva, de forma anônima, por meio da Ouvidoria Municipal. A denúncia pode ser feita online no site da Prefeitura (http://187.9.92.34:90/portalcidadao/#!/login); presencial, no Balcão de Atendimento da Prefeitura ou pelo telefone 0800-608-6248.
