Ouvidoria Municipal - 156

Política Nacional Aldir Blanc – PNAB – Legislação

– Lei n°14.399.2022 – Institui Política Nacional Aldir Blanc
– Decreto n°11.740.2023 – Regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc
– Decreto n°11.453 – Regulamento do Sistema de Financiamento à Cultura

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