PITANGUEIRAS UTILIZARÁ O EMISSOR NACIONAL DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)
07/11/2025
A Prefeitura de Pitangueiras, através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Divisão de Fiscalização Tributária informa que, conforme o Decreto Municipal nº 5.353/2025, o Município de Pitangueiras passará a adotar o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026.
A implantação tem como finalidade padronizar os procedimentos de emissão, integrar o município ao sistema nacional de notas fiscais e atender às disposições da Lei Complementar Federal nº 214/2025, decorrente da Reforma Tributária.
As empresas que utilizam integração via Web Service já podem iniciar os testes de adequação no ambiente de produção restrita.
Já as empresas que não utilizam Web Service poderão, de forma facultativa, realizar testes de emissão no Emissor Nacional entre 01/12/2025 e 31/12/2025.
Ressaltamos que a apuração das guias de ISSQN das empresas não optantes do Simples Nacional e daquelas que ultrapassarem o sublimite continuará sendo realizada, por ora, no sistema próprio (FGMAISS), até a efetiva implantação do Módulo de Apuração Nacional (MAN) pelo gestor do sistema nacional.
A partir de 01/01/2026, o sistema municipal (FGMAISS) ficará bloqueado para a emissão de NFS-e, permanecendo disponível apenas para consultas e emissão de guias.
Para acesso ao ambiente de testes e às informações técnicas, seguem os links oficiais:
Ambiente de Testes (Produção Restrita): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f
Guia do Emissor Nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view
Documentação Técnica (para Web Service): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
