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9 | maio | 2017

Parceria poder público/entidades está mais rigorosa e deve resultar em melhores serviços à população

09/05/2017

Desde 1º de janeiro deste ano, entidades do 3º setor (organizações da sociedade civil – OSCs*) de Pitangueiras e Ibitiúva tradicionalmente contempladas com repasses financeiros de órgão públicos – entre eles a Prefeitura Municipal – não podem mais contar com tais subvenções de forma automática.

Isso ocorre devido ao cumprimento à lei 13.019/2014, que passou a valer em 2017 para os municípios de todo o País. Chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ela regulamenta os procedimentos a serem observados nas parcerias entre a administração pública e as OSCs.

Se antes a escolha das OSCs beneficiadas era de livre indicação do gestor público por meio de criação de lei aprovada em Câmara Municipal, agora essa contratualização depende, obrigatoriamente, de um chamamento público. Esse processo assemelha-se, grosso modo, a uma licitação, uma vez que as OSCs são escolhidas por sua capacidade de executar políticas públicas e sociais ao custo mais vantajoso para o município.

Assim, tem-se um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações: por meio dos termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e do Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.

Mais complexo e exigente, o novo formato para parcerias com o poder público estão agora amparadas em regras claras e válidas em todo o País, com foco no controle de resultados.

Por ora em Pitangueiras e Ibitiúva, tem-se verificado casos de aplicado a dispensa desse chamamento, com previsão prevista na lei 13.019/2014, uma vez que as entidades tradicionais do município constam de cadastro prévio nos órgãos gestores. Assim, o valor de aproximadamente R$ 2 milhões em subvenções aos conveniados (ver lei 3.418/2017) está suspenso e reservado, à espera que ocorra tal regularização conforme novas exigências legais.

Até o momento, o CAEMAS (Associação Assistencial Miguel Arcanjo da Silva) está habilitado por Termo de Colaboração a receber o repasse de R$ 123.414,00 em 2017. A APAE local, que já teve sua documentação analisada, deve ser a próxima entidade a firmar a parceria.

 

* O que são OSCs?

As organizações da sociedade civil (OSCs) são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras.

 

 

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Pitangueiras e Ibitiúva

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