– Notificação nº 18 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 23 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 24 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 25 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 26 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 29 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 40 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 43 de 2016 – Publicada em 19 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 67 de 2016 – Publicada em 26 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 105 de 2016 – Publicada em 26 de Fevereiro de 2016
– Intimação nº 151 de 2015 – Publicada em 26 de Fevereiro de 2016
– Notificação nº 131 de 2016 – Publicada em 15 de Março de 2016
– Notificação nº 97 de 2016 – Publicada em 17 de Março de 2016
– Notificação nº 75 de 2016 – Publicada em 28 de Março de 2016
– Notificação nº 142 de 2016 – Publicada em 28 de Março de 2016
– Notificação nº 148 de 2016 – Publicada em 31 de Março de 2016
– Notificação nº 154 de 2016 – Publicada em 01 de Abril de 2016
– Notificação nº 152 de 2016 – Publicada em 06 de Abril de 2016
– Notificação nº 130 de 2016 – Publicada em 07 de Abril de 2016
– Notificação nº 155 de 2016 – Publicada em 08 de Abril de 2016
– Notificação nº 160 de 2016 – Publicada em 12 de Abril de 2016
– Notificação nº 147 de 2016 – Publicada em 28 de Abril de 2016
– Notificação nº 162 de 2016 – Publicada em 04 de Maio de 2016
– Intimação nº 40 de 2016 – Publicada em 12 de Julho de 2016
– Intimação nº 43 de 2016 – Publicada em 12 de Julho de 2016
– Intimação nº 65 de 2016 – Publicada em 12 de Julho de 2016
– Intimação n° 36 de 2016 – Publicada em 15 de Julho de 2016
– Intimação n° 48 de 2016 – Publicada em 15 de Julho de 2016
– Intimação n° 168 de 2016 – Publicada em 15 de Julho de 2016
– Intimação n° 148 de 2016 – Publicada em 03 de Agosto de 2016
– Notificação nº 175 de 2016 – Publicada em 02 de Setembro de 2016
– Intimação nº 173 de 2016 – Publicada em 30 de Setembro de 2016
– Notificação nº 003 de 2016 – Publicada em 23 de Novembro de 2016
– Notificação nº 009-A de 2016 – Publicada em 16 de Janeiro de 2017
– Notificação nº 011-A de 2016 – Publicada em 16 de Janeiro de 2017
