Lei 3.460 de 2017 é suspensa pelo Tribunal de Justiça
05/07/2017
Publicada no dia 12 de junho de 2017, a Lei 3.460 de autoria da Câmara Municipal, previa um dia de folga remunerada à todos os servidores públicos municipais pelo dia do seu aniversário.
O Poder Executivo, entendendo que tal lei é inconstitucional por vicio formal e demais infringências dos princípios norteadores da administração pública, ajuizou ação de inconstitucionalidade, pela qual foi concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
Sendo assim, até julgamento final da ação, está suspensa referida lei.
Assessoria de Comunicação Social Município de Pitangueiras e Ibitiúva
