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Divisão de Fiscalização Tributária

Ficha para abertura, alteração, suspensão e encerramento de inscrição municipal

Orientações para abertura, alteração, suspensão e encerramento de inscrição municipal, renovação de alvarás e certidões

Modelo Requerimento Pessoa Física

Modelo Requerimento Jurídica

 

Decretos

Decreto 3.626/2015

Decreto 3.510/2014

Decreto 3.403/2013

Decreto 3.489/2014

Decreto 3.873/2017

Decreto 3.747-2016

Decreto 3.992/2018

Decreto 4.089/2019

Decreto 4.102/2019

Decreto 4.201/2020

 

Leis

Lei 2.689/2008

Lei 2.805/2009

Lei 2.899/2010

Lei 2.904/2010

Lei 2.970/2011

Lei 3.116/2013

Lei 3.212/2014

Lei 3.219/2014

Lei 3.225/2015

Lei 3.265/2015

Lei 3.321/2015

Lei 3.323/2015

Lei 3.387/2016

Lei 3.412/2016

Lei 3.477/2017

Lei 3.502/2017

Lei 3.512/2017

Lei 3.550/2018

Lei 3.596/2018

Lei 3.732/2019

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