– Decreto Municipal nº 2.548, 18 de julho de 2005 – Dispõe sobre a instância de controle do Programa Bolsa Família
– Decreto Municipal nº 4.419, de 22 de fevereiro de 2021 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social
– Decreto Municipal nº 4.436, 17 de Março de 2021 – Composição do CMAS
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