DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI – Termina em 31 de maio
07/01/2025
OBRIGAÇÃO DO MEI: DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO DEVE SER ENVIADA EM 2025
O Sebrae lembra a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2024 começa em janeiro e vai até 31 de maio de 2025. O envio da declaração é obrigatório e essencial para manter a regularidade do CNPJ e garantir os benefícios do regime de Microempreendedor Individual.
A DASN-SIMEI deve informar o faturamento bruto do negócio no ano anterior (2024) e indicar se houve contratação de um funcionário. Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento no período, é necessário enviar a declaração, informando a ausência de receitas.
O que acontece se não declarar?
O MEI que não entregar a declaração dentro do prazo ficará sujeito a:
Multa por atraso, com valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.
Pendências no CNPJ, que podem impedir a emissão de Certidões Negativas de Débito (CND), dificultar acesso a crédito e até levar ao cancelamento do CNPJ pela Receita Federal.
Como fazer a declaração?
Procure o Sebrae Aqui Pitangueiras
Informando o faturamento bruto de 2024, separado entre receitas de comércio/indústria e serviços.
Benefícios de estar em dia com as obrigações
Cumprir com a obrigação da declaração garante que o MEI continue regular e possa usufruir de benefícios como:
Cobertura previdenciária, incluindo aposentadoria e auxílio-doença.
Possibilidade de participar de licitações públicas.
Acesso facilitado a linhas de crédito e financiamentos.
Dúvidas e suporte
Os empreendedores que precisarem de orientação podem procurar o Sebrae Aqui Pitangueiras que oferece apoio gratuito para realizar a declaração e esclarecer dúvidas sobre a regularização do MEI.
Não deixe para a última hora! Regularize sua situação e mantenha seu negócio em conformidade com as exigências legais.
Contato para mais informações:
(16) 3952-6584
R. Henrique Caroni, 409, Vila Caroni – Pitangueiras/SP
