Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (artigo 131).

Endereço: Rua Sergipe nº 80, Centro – Pitangueiras/SP
Coordenadora: Marcela Fabrina Fatarelli
E-mail: [email protected]
Telefone: (16)3952-4207

 

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