– 001 – Resolução n°001
– 002 – Nova Composição do Comitê Gestor da Escuta Especializada
– 003 – Composição da Comissão do Plano Decenal
– 004 – Nova Composição da Comissão do Plano Decenal
– 005 – Fixa o percentual de retenção do FMDCA
– 006 – Aprova o Plano Decenal de Medidas Socioeducativas
– 007 – Certifica o CIEE para Atuação no Município
– 008 – Certifica o Projeto Guri para atuação no município
– 009 – Partilha dos Valores Alocados no FMDCA