Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2024 – Resoluções

–  001 – Resolução n°001 
–  002 – Nova Composição do Comitê Gestor da Escuta Especializada
–  003 – Composição da Comissão do Plano Decenal
–  004 – Nova Composição da Comissão do Plano Decenal
–  005 – Fixa o percentual de retenção do FMDCA
–  006 – Aprova o Plano Decenal de Medidas Socioeducativas
–  007 – Certifica o CIEE para Atuação no Município
008 – Certifica o Projeto Guri para atuação no município
009 – Partilha dos Valores Alocados no FMDCA
010 – Aprova o protocolo da escuta especializada
011 – Partilha dos Valores Alocados no FMDCA – Retificação
012 – Nova composição do Comitê Gestor da Escuta Especializada

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