– Resolução n°002 – Mesa Diretora
– Resolução n°003 – Comissão Especial Eleitoral
– Resolução n°004 – Revoga a Resolução
– Resolução n°005 – Nova Composição
– Regimento Interno do CMDCA Atualizado
– Resolução n°010/2023 – Retificação
– Resolução n°011/2023 – Nova Composição do CMDCA
– Resolução 013/2023 – Nova Composição da Comissão Especial Eleitoral
– Resolução n°12 de 02 de Outubro de 2023 – Cancelamento da Votação para Conselhor Tutelar