Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Presidente – Caroline Cristina Roque dos Reis
E-mail – [email protected]

O Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 1790, de 27 de setembro de 1.996 alterado pela Lei Municipal nº. 3.926, de 02 de dezembro de 2020, é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais no âmbito municipal, respeitadas as competências exclusivas dos poderes Legislativo e Executivo Municipal.

Por meio do Decreto Municipal n.º 2.548 de 18 julho de 2005, o CMAS atua como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.

Leis

– Lei Municipal nº 1.790, de 27 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social e Dá Outras Providências
– Lei Municipal nº 3.926, de 02 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social, Intitui o Sistema Único de Assistência Social

Decretos

– Decreto Municipal nº 2.548, 18 de julho de 2005 – Dispõe sobre a instância de controle do Programa Bolsa Família
– Decreto Municipal nº 4.419, de 22 de fevereiro de 2021 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social
– Decreto Municipal nº 4.436, 17 de Março de 2021 – Composição do CMAS

2017

– R001/2017 Programa Criança Feliz

2018

– R001/2018
– R002/2018
– R004/2018
– R005/2018
– R006/2018

2019

– Resolução CMAS 01/2019
– Calendário 2019
– Ata 1ª Reunião Extraordinária – 05/02/2019
– Ata 1ª Reunião Ordinária – 26/02/2019
– Ata 2ª Reunião Ordinária – 19/03/2019
– Ata 3ª Reunião Ordinaria – 03/04/2019
– Ata 2ª Reuniao Extraordinária – 30/04/2019
– Resolução n° 002/2019
– Resolução n° 003/2019
– Ata 3ª Reunião Extraordinária
– Ata 4ª Reunião Extraordinária
– Ata 4ª Reunião Ordinária
– Ata 5ª Reunião Ordinária
– Ata 6ª Reunião Ordinária
– Ata 7ª Reunião Ordinária
– Ata da 8ª Reunião Ordinária
– Ata da 9ª Reunião Ordinária
– Ata da 10ª Reunião Ordinária
– Ata da 11ª Reunião Ordinária

2020

– Plano de Trabalho 2020

– Comunicado n° 001/2020 – CMAS – Calendário de Reuniões
– Comunicado n° 002/2020 – CMAS

– Resolução n° 001/2020 – CMAS
– Resolução n° 002/2020 – CMAS
– Resolução n° 002/2020 – CMAS – Retificada
– Resolução n° 003/2020 – CMAS
– Resolução nº 004/2020 – CMAS
– Resolução nº 005/2020 – CMAS
– Resolução nº 006/2020 – CMAS
– Resolução nº 007/2020 – CMAS
– Resolução nº 008/2020 – CMAS
– Resolução nº 009/2020 – CMAS

– Ata 1ª Reunião Ordinária
– Ata 2ª Reunião Extraordinária
– Ata 3ª Reunião Ordinária
– Ata 4ª Reunião Extraordinária
– Ata 5ª Reunião Extraordinária
– Ata 6ª Reunião Ordinária
– Ata 7ª Reunião Ordinária
– Ata 8ª Reunião Ordinária
– Ata 9ª Reunião Extraordinária
– Ata 10ª Reunião Extraordinária
– Ata 11ª Reunião Ordinária
– Ata 12ª Reunião Extraordinária

– Decreto nº 4.311 – Composição CMAS

– Lei Municipal nº 3926 de 02 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Institui O

2021

– Plano de Trabalho 2021

– Comunicado n° 001/2021 – Cronograma de Reuniões CMAS 2021
– Comunicado n° 002/2021 – Cronograma de Reuniões Rede Socioassistêncial
– Comunicado n° 003/2021 – Cronograma de Reuniões Concentradas da Rede Socioassistêncial

– Instrução Normativa n° 001/2021 – Beneficíos Eventuais – CMAS

– Resolução n° 001/2021 – CMAS – Suspensão de Reuniões Presenciais
– Resolução n° 002/2021 – CMAS – Remanejamento de Recurso FNAS Folha de Pagto
– Resolução n° 003/2021 – CMAS – Reordenamento Recurso Federal e Estadual Fundo a Fundo
– Resolução n° 004/2021 – CMAS – Eleição Presidente e Vice Presidente e Composição de Mesa Diretora
– Resolução n° 005/2021 – CMAS – Dispõe sobre critérios e quantidades para Ação de Distribuição de Alimentos (ADA)
– Resolução n° 006/2021 – CMAS
– Resolução n° 007/2021 – CMAS
– Resolução n° 008/2021 – CMAS – Aprovação das horas extras dos funcionários do CRAS

– Ata n° 01ª Reunião Extraordinária – CMAS
– Ata n° 02ª Reunião Ordinária – CMAS
– Ata n° 03 – 24/02/2021 – Reunião Ordinária
– Ata n° 04 – 02/03/2021 – Reunião Extraordinária
– Ata n° 05 – 24/03/2021 – Reunião Ordinária
– Ata n° 06 – 31/03/2021 – Reunião Extraordinária
– Ata n° 07 – 13/04/2021 – Reunião Extraordinária
– Ata n° 10 – 20/07/2021 – Reunião Extraordinária