Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Presidente – Caroline Cristina Roque dos Reis
E-mail[email protected]

O Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 1790, de 27 de setembro de 1.996 alterado pela Lei Municipal nº. 3.926, de 02 de dezembro de 2020, é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais no âmbito municipal, respeitadas as competências exclusivas dos poderes Legislativo e Executivo Municipal.

Por meio do Decreto Municipal n.º 2.548 de 18 julho de 2005, o CMAS atua como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.

Leis

Lei Municipal nº 1.790, de 27 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social e Dá Outras Providências
Lei Municipal nº 3.926, de 02 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social, Intitui o Sistema Único de Assistência Social

Decretos

Decreto Municipal nº 2.548, 18 de julho de 2005 – Dispõe sobre a instância de controle do Programa Bolsa Família
Decreto Municipal nº 4.419, de 22 de fevereiro de 2021 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto Municipal nº 4.436, 17 de Março de 2021 – Composição do CMAS

2017

R001/2017 Programa Criança Feliz

2018

R001/2018
R002/2018
R004/2018
R005/2018
R006/2018

2019

Resolução CMAS 01/2019
Calendário 2019
Ata 1ª Reunião Extraordinária – 05/02/2019
Ata 1ª Reunião Ordinária – 26/02/2019
Ata 2ª Reunião Ordinária – 19/03/2019
Ata 3ª Reunião Ordinaria – 03/04/2019
Ata 2ª Reuniao Extraordinária – 30/04/2019
Resolução n° 002/2019
Resolução n° 003/2019
Ata 3ª Reunião Extraordinária
Ata 4ª Reunião Extraordinária
Ata 4ª Reunião Ordinária
Ata 5ª Reunião Ordinária
Ata 6ª Reunião Ordinária
Ata 7ª Reunião Ordinária
Ata da 8ª Reunião Ordinária
Ata da 9ª Reunião Ordinária
Ata da 10ª Reunião Ordinária
Ata da 11ª Reunião Ordinária

2020

Plano de Trabalho 2020

Comunicado n° 001/2020 – CMAS – Calendário de Reuniões
Comunicado n° 002/2020 – CMAS

Resolução n° 001/2020 – CMAS
Resolução n° 002/2020 – CMAS
Resolução n° 002/2020 – CMAS – Retificada
Resolução n° 003/2020 – CMAS
Resolução nº 004/2020 – CMAS
Resolução nº 005/2020 – CMAS
Resolução nº 006/2020 – CMAS
Resolução nº 007/2020 – CMAS
Resolução nº 008/2020 – CMAS
Resolução nº 009/2020 – CMAS

Ata 1ª Reunião Ordinária
Ata 2ª Reunião Extraordinária
Ata 3ª Reunião Ordinária
Ata 4ª Reunião Extraordinária
Ata 5ª Reunião Extraordinária
Ata 6ª Reunião Ordinária
Ata 7ª Reunião Ordinária
Ata 8ª Reunião Ordinária
Ata 9ª Reunião Extraordinária
Ata 10ª Reunião Extraordinária
Ata 11ª Reunião Ordinária
Ata 12ª Reunião Extraordinária

Decreto nº 4.311 – Composição CMAS

Lei Municipal nº 3926 de 02 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Institui O

2021

Plano de Trabalho 2021

Comunicado n° 001/2021 – Cronograma de Reuniões CMAS 2021
Comunicado n° 002/2021 – Cronograma de Reuniões Rede Socioassistêncial
Comunicado n° 003/2021 – Cronograma de Reuniões Concentradas da Rede Socioassistêncial

Instrução Normativa n° 001/2021 – Beneficíos Eventuais – CMAS

Resolução n° 001/2021 – CMAS – Suspensão de Reuniões Presenciais
Resolução n° 002/2021 – CMAS – Remanejamento de Recurso FNAS Folha de Pagto
Resolução n° 003/2021 – CMAS – Reordenamento Recurso Federal e Estadual Fundo a Fundo
Resolução n° 004/2021 – CMAS – Eleição Presidente e Vice Presidente e Composição de Mesa Diretora
Resolução n° 005/2021 – CMAS – Dispõe sobre critérios e quantidades para Ação de Distribuição de Alimentos (ADA)
Resolução n° 006/2021 – CMAS
Resolução n° 007/2021 – CMAS
Resolução n° 008/2021 – CMAS – Aprovação das horas extras dos funcionários do CRAS

Ata n° 01ª Reunião Extraordinária – CMAS
Ata n° 02ª Reunião Ordinária – CMAS
Ata n° 03 – 24/02/2021 – Reunião Ordinária
Ata n° 04 – 02/03/2021 – Reunião Extraordinária
Ata n° 05 – 24/03/2021 – Reunião Ordinária
Ata n° 06 – 31/03/2021 – Reunião Extraordinária
Ata n° 07 – 13/04/2021 – Reunião Extraordinária
Ata n° 10 – 20/07/2021 – Reunião Extraordinária

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