COMEÇOU O REFIS 2025
01/04/2025
Essa é a oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação junto ao Município
Foi assinada e já está em vigor, a Lei do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que é um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o Município de Pitangueiras.
O refis tem a finalidade de promover a regularização desses débitos fiscais municipais de contribuintes pessoas físicas e jurídicas e que tenham sido contraídos até 31 de dezembro de 2024.
Através do Refis é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos. Para facilitar a renegociação, existem diferentes modalidades e vantagens, principalmente para quem efetuar o pagamento à vista.
Condições de Pagamento
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, haverá uma redução de Redução de 100% (cem por cento) do valor relativo a juros e multa moratórios para quitação à vista, em parcela única. Aqueles que optarem pelo parcelamento terão condições diferenciadas conforme o número de parcelas e a natureza do débito, podendo chegar até a 60 (sessenta) parcelas mensais, no caso de pessoas físicas.
Já as pessoas jurídicas poderão optar, pelo parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) meses, com redução de 3% (três por cento) da importância de juros e multa moratórios.
O valor mínimo das parcelas mensais será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas; e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas
No caso de contribuinte de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, desde que detentoras de CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) vigente ou utilidade pública municipal declarada em lei, fará jus à condição de adesão diferenciada ao programa.
Como aderir ao Refis
A adesão ao Programa terá validade até o último dia útil do ano de 2025. Se você tem interesse em quitar sua dívida com o município vá até o Poupatempo (Rua Henrique Caroni, 409), procure o setor de parcelamento e informe-se sobre seu Refis.
