Anexos

Anexo I – Estabelecimentos de interesse da saúde sujeitos a licença de funcionamento.

Anexo II – Fontes de radiação ionizante sujeitas a licença de funcionamento.

Anexo III – Estabelecimentos não sujeitos ao licenciamento pela vigilância sanitária.

Anexo IV – Modelos de licença de funcionamento.

Anexo V – Solicitação de atos de vigilância sanitária (INSTRUTIVO DE PREENCHIMENTO).

Anexo V – Solicitação de atos de vigilância sanitária (SOMENTE FICHA).

Anexo VI – Documentos para licenciamento por tipo de solicitação.

Anexo VII – FPVS Procedimentos em vigilância sanitária.

Anexo VIII – N CEVS Estrutura numérica do cadastro estadual de vigilância sanitária.

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