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26 | maio | 2017

1ª Audiência Pública para revisão do Plano Diretor almeja trazer melhorias para a cidade e distrito

26/05/2017

Aconteceu na tarde de quarta-feira, no plenário da Câmara Municipal a 1ª Audiência Pública para apresentação de propostas de alteração de alguns pontos do Plano Diretor de Pitangueiras e Ibitiúva. Aberta ao público, a audiência teve início às 17h e contou com a presença de alguns representantes da Câmara Municipal e das Secretarias Municipais.

O Plano diretor “é o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados” (ABNT, 1991), ele tem respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do município. Essa audiência representa uma exposição de propostas, desenvolvidas por divisões municipais nos artigos do Plano que vem representando obstáculos na operação dos trabalhos do dia a dia e influenciando de forma direta e negativa na vida da população. Além disso é nessa audiência que se abre espaço para as sugestões de todos aqueles que se interessarem em participar .    

Foram discutidas quatro alterações, de forma simplificada são elas: 

– Adequação das exigências relacionadas à Certidão de Uso de Solo para microempreendedores individuais, onde a legislação atual impede que sejam regularizados os pequenos empresários de algumas áreas de atuação por estarem equiparados, dentro do Plano, às grandes empresas;

– Transformar as áreas hoje previstas como exclusivamente industriais em Pitangueiras e Ibitiúva em Zonas de Expansão Industrial não restritas, permitindo que empresas, que não necessariamente apenas grandes indústrias, possam se instalar nessas áreas e assim trazer empregos e renda à cidade e distrito, como já acontece no atual Distrito Industrial.

– Alteração das exigências dos artigos que tratam das medidas mínimas das vias públicas, que atualmente dificultam a liberação de novos empreendimentos, que podem fazer diferença no bem estar da população e na economia da cidade.

– Ampliação da ZEIS – Zona de Especial Interesse Social, aumentando as chances de criação de Conjuntos Habitacionais que possam favorecer uma grande parcela da população com habitações mais econômicas.

Todas essas medidas serão discutidas também em Ibitiúva nesta sexta-feira dia 26 de maio às 17h e posteriormente enviadas à Câmara Municipal para análise e votação.

A Prefeitura agradece a presença de todos e a ativa participação dos vereadores municipais que lá estiveram e espera que o projeto permita melhorias para a cidade e toda a população. 

 

Assessoria de Comunicação Município de Pitangueiras e Ibitiúva

 

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