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Nota de Esclarecimento

Considerando informação divulgada na imprensa sobre o envio de balancetes para a Câmara Municipal, alguns esclarecimentos são necessários.

Com a entrada em vigor da Lei da Transparência, Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, e da Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos municipais, estaduais e federais passaram a ter obrigatoriedade de garantir aos cidadãos o acesso à informação sobre todas as atividades realizadas e os dados orçamentários e financeiros da Administração Pública. 

Com isso, o Município de Pitangueiras inseriu em sua página eletrônica ferramentas para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, independente de requerimentos, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos e contribuindo com a fiscalização e a participação popular.

Sendo assim, e de forma independente à remessa de documentos aos mais variados órgãos, não apenas vereadores, mas toda a população tem acesso à informação sobre cada centavo gasto pela Administração Municipal simplesmente acessando a web do Município.

(http://pitangueiras.sp.gov.br/transparencia-publica.htm)






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